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CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Serviço recomendado para

O que é?

Concessão do benefício de aposentadoria voluntária.

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Presencialmente
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
30 dias
Tânia Giacomin De Bortoli
07h30min às 11h30min 13h às 17h
Travessa das Flores, 58, Sala - Centro
Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira
Por telefone
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tânia Giacomin De Bortoli
Fone: (49) 3536 0146
Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira 7h30min às 11h30min 13h às 17h
Observação: Canal utilizado para tratamento de dúvidas.
Pela internet
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Instituto de Previdência - IPRESVEL
ipresvel@saltoveloso.sc.gov.br
https://ipresvel.saltoveloso.sc.gov.br/contato.php

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento de aposentadoria devidamente assinado indicando a modalidade e a base legal

Original 2

Cédula de identidade e CPF

Fotocópia 1

Endereço atualizado do servidor

Fotocópia 1

Declaração de não acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos. No caso de acumulação legal de cargos, função, emprego ou percepção de proventos, deve constar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária

Original 1

Documentação funcional obtida no RH do Ente

Original 2

Cartão da conta no Banco do Brasil

Fotocópia 1

Outras exigências

  • No que couber, certidão de casamento ou de união estável, RG e CPF do cônjuge ou companheiro, e certidão de nascimento, RG e CPF de filhos menores de 21 anos ou inválidos.

Passo a Passo

1

O servidor deverá solicitar agendamento prévio para simulação de aposentadoria, orientação dos passos a serem tomados e verificação de quando adquire o direito;

2

Verificado o direito, o servidor deve protocolar requerimento do benefício com o fundamento legal que se enquadra;

3

A Diretoria-Executiva do IPRESVEL, após a comprovação das informações deve autuar o processo administrativo devidamente numerado/paginado e juntar nos autos todos os documentos exigidos;

4

O servidor deverá solicitar ao setor de Recursos Humanos do Ente a averbação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC do INSS ou de outro RPPS que tenha vínculo;

5

O setor de Recursos Humanos do Ente deve elaborar as informações funcionais do servidor, os documentos exigidos estão elencados nos art. 6º, 7º e 8º da IN nº 004/2018;

6

A Diretoria-Executiva do IPRESVEL, após a confirmação de todas as informações, deverá elaborar o ato de aposentadoria onde conste a qualificação do servidor, lotação, fundamentação legal, e outros dados que se mostrem necessários e publicar no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC);

7

O responsável pelo RH do IPRESVEL deve incluir no sistema informatizado da folha de pagamento o servidor que entrou em inatividade e ao final do mês realizar o pagamento;

8

O responsável pelo Controle Interno deverá analisar a legalidade da concessão do benefício emitindo parecer em face à determinação contida no item 1, inciso V, do Anexo III da Instrução Normativa TC-11/2011;

9

A Diretoria-Executiva do IPRESVEL deve encaminhar o processo ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para homologação conforme determina a IN TC-11/2011 do TCE/SC, com posterior envio do número do protocolo para acompanhamento;

10

Após homologação do TCE/SC, a Diretoria-Executiva do IPRESVEL deve verificar se há compensação previdenciária – COMPREV e realizar o procedimento.

Legislação relacionada

Galeria de Arquivos

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Instituto de Previdência - IPRESVEL

Travessa das Flores, 58 - Centro
(49) 3536-0146 - Principal
(49) 3536-0146 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos