CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
O que é?
Concessão do benefício de pensão por morte, por falecimento do segurado ao(s) dependente(s).
Como solicitar?
Presencialmente
- Tânia Giacomin De Bortoli
- E-mail: ipresvel@saltoveloso.sc.gov.br
- 07h30min às 11h30min 13h às 17h
- Travessa das Flores, 58, Sala - Centro
- Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira.
Por telefone
- Tânia Giacomin De Bortoli
- Fone: (49) 3536 0146
- Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira 7h30min às 11h30min 13h às 17h
- Observação: Canal utilizado para tratamento de dúvidas.
Pela internet
- Instituto de Previdência - IPRESVEL
- ipresvel@saltoveloso.sc.gov.br
- https://ipresvel.saltoveloso.sc.gov.br/contato.php
Documentações Exigidas
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
|
Requerimento de habilitação do(s) beneficiário(s) ou de seu representante legal (se menor ou inválido) |
Original | 2 |
|
Certidão de Óbito |
Cópia autenticada | 1 |
|
Cédula de identidade e CPF do(s) beneficiário(s) |
Fotocópia | 1 |
|
Endereço atualizado do(s) beneficiário(s) |
Fotocópia | 1 |
|
Documento comprobatório da condição de dependente do segurado |
Original | 1 |
|
Declaração de recebimento de outro(s) benefício(s) (modelo anexo) |
Original | 1 |
|
Documentação funcional obtida no RH do Ente |
Original | 2 |
|
Cartão da conta no Banco do Brasil |
Fotocópia | 1 |
Outras exigências
- Em alguns casos podem ser solicitados documentos que comprovem a dependência econômica ou união estável.
Passo a Passo
1
O(os) dependente(s) qualificado(s) deve(m) requerer o benefício da pensão ao IPRESVEL e receber orientação quanto a apresentação dos documentos necessários;
2
Apresentar os documentos pessoais do(s) dependente(s) e do servidor(a) falecido(a) solicitados;
3
Constatando que os dependentes implementam o direito inicia-se a tramitação processual;
4
Após a constatação do direito é solicitado ao setor de Recursos Humanos do Ente a documentação funcional;
5
Ao receber a documentação do setor de Recursos Humanos, é efetuada a análise e conferência das informações;
6
Constatada a veracidade das informações realiza-se o ato concessório de pensão, a publicação e a conclusão do processo com a inclusão do(s) dependente(s) na folha de pagamento do IPRESVEL;
7
Após a autuação do processo administrativo o mesmo é encaminhado à Controladoria Interna do Município para emissão de parecer;
8
Posterior à emissão do parecer favorável do Controle Interno o processo administrativo é digitalizado e encaminhado ao Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Legislação relacionada
-
Norma Municipal: Lei Complementar nº 052/2020, de 30 de julho de 2020
Link: https://edicao.dom.sc.gov.br/2020/07/1596214148_edicao_3217_assinada.pdf
Galeria de Arquivos
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
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Exige apresentação de documentos
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Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
Instituto de Previdência - IPRESVEL
- Travessa das Flores, 58 - Centro
- (49) 3536-0146 - Principal
- (49) 3536-0146 - Fax
- ipresvel@saltoveloso.sc.gov.br
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